TÍTULO IV – DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA · CAPÍTULO II – Das Vantagens de Ordem Pecuniária · SEÇÃO III – Das Gratificações
Lei nº 10.261/1968 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Artigo 138 Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, a bem do serviço público, o funcionário:
I que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário; e
II que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial