Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre

Lei nº 10.233/2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.