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Carreira Pública

Art. 8º da Lei 10.209/2001

Lei nº 10.209/2001 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.

Vide ADIN 6031

Parágrafo único Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte.

Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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