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Carreira Pública

Art. 6º da Lei 10.209/2001

Lei nº 10.209/2001 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º Compete à ANTT a adoção das medidas indispensáveis à implantação do Vale-Pedágio obrigatório, a regulamentação, a coordenação, a delegação e a fiscalização, o processamento e a aplicação das penalidades por infrações a esta Lei.

Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002

§ 1º A fiscalização, o processamento e a aplicação das penalidades previstas neste artigo poderão ser descentralizados mediante convênio a ser celebrado com o Ministério do Trabalho e Emprego e com outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

§ 2º A ANTT obriga-se a prover os órgãos ou as entidades de que trata o § 1o, fornecendo-lhes elementos necessários e atualizados.

Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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