Art. 4º Ao fornecer o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador rodoviário de carga, o embarcador tem o direito de deduzir valor correspondente até um por cento do frete contratado, a título de indenização.
Revogado pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002
Parágrafo único A dedução de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor do Vale-Pedágio obrigatório.