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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 10.209/2001

Lei nº 10.209/2001 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 4º Ao fornecer o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador rodoviário de carga, o embarcador tem o direito de deduzir valor correspondente até um por cento do frete contratado, a título de indenização.

Revogado pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002

Parágrafo único A dedução de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor do Vale-Pedágio obrigatório.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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