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Carreira Pública

Art. 1º da Lei 10.209/2001

Lei nº 10.209/2001 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.

§ 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga.

§ 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador:

I o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga;

II a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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