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Carreira Pública

Art. 9º da Lei do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações

Lei nº 10.052/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a sua publicação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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