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Art. 6º da Lei do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações

Lei nº 10.052/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente no interesse do setor de telecomunicações.

§ 1º A partir de 1o de agosto de 2001, vinte por cento dos recursos do Fundo serão alocados diretamente à Fundação CPQd.

§ 2º A partir de 1o de agosto de 2002, é facultado ao Conselho Gestor alterar o percentual definido no § 1o, levando em consideração a necessidade de recursos para preservação da capacidade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Fundação CPQd, nos termos do art. 190 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.

§ 3º Os recursos referidos nos §§ 1o e 2o serão aplicados sob a forma não reembolsável.

§ 4º A Fundação CPQd apresentará, anualmente, para apreciação do Conselho Gestor, relatório de execução dos Planos de Aplicação de Recursos, na forma que dispuser a regulamentação.

§ 5º (VETADO)

§ 6º As contas dos usuários de serviços de telecomunicações deverão indicar, em separado, o valor da contribuição ao Funttel referente aos serviços faturados.

§ 7º (VETADO)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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