Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 8º da Emenda Constitucional 114/2021

Emenda Constitucional nº 114/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º Esta Emenda Constitucional entra em vigor:

I a partir de 2022, para a alteração do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, constante do art. 1º desta Emenda Constitucional;

II na data de sua publicação, para os demais dispositivos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos