Art. 8º Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I a partir de 2022, para a alteração do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, constante do art. 1º desta Emenda Constitucional;
II na data de sua publicação, para os demais dispositivos.
Emenda Constitucional nº 114/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 8º Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I a partir de 2022, para a alteração do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, constante do art. 1º desta Emenda Constitucional;
II na data de sua publicação, para os demais dispositivos.
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