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Art. 4º da Emenda Constitucional 114/2021

Emenda Constitucional nº 114/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) serão pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma:

I 40% (quarenta por cento) no primeiro ano;

II 30% (trinta por cento) no segundo ano;

III 30% (trinta por cento) no terceiro ano.

Parágrafo único Não se incluem nos limites estabelecidos nos arts. 107 e 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir de 2022, as despesas para os fins de que trata este artigo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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