Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO III – Da Locação · SEÇÃO IV – DA LOCAÇÃO A QUAISQUER INTERESSADOS

Art. 95 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 95. Os imóveis da União não aplicados em serviço público e que não forem utilizados nos fins previstos nos itens I e II do art. 86, poderão ser alugados a quaisquer interessados.

Parágrafo único A locação se fará, em concorrência pública e pelo maior prêço oferecido, na base mínima do valor locativo fixado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos