Art. 88. É proibida a sublocação do imóvel, no todo ou em parte, bem como a transferência de locação.
TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO III – Da Locação · SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 88 do Decreto-Lei 9.760/1946
Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial