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Carreira Pública

TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO III – Da Locação · SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 86 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 86. Os próprios nacionais não aplicados, total ou parcialmente, nos fins previstos no art. 76 dêste Decreto-lei, poderão, a juízo do S.P.U., ser alugados:

I para residência de autoridades federais ou de outros servidores da União, no interêsse do serviço:

II para residência de servidor da União, em caráter voluntário;

III a quaisquer interessados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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