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Carreira Pública

TÍTULO I – Dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO II – Da Identificação dos Bens · SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007.

Art. 8º

Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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