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TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO II – Da Utilização em Serviço Público · SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 78 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 78. O S.P.U velará para que não sejam mantidos em uso público ou administrativo imóveis da União que ao mesmo uso não sejam estritamente necessários, levando ao conhecimento da autoridade competente as ocorrências que a êsse respeito se verifiquem.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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