Art. 76. São considerados como utilizados em serviço público os imóveis ocupados:
I por serviço federal;
II por servidor da União, como residência em caráter obrigatório.
TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO II – Da Utilização em Serviço Público · SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 76. São considerados como utilizados em serviço público os imóveis ocupados:
I por serviço federal;
II por servidor da União, como residência em caráter obrigatório.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial