Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO II – Da Utilização em Serviço Público · SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 76 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 76. São considerados como utilizados em serviço público os imóveis ocupados:

I por serviço federal;

II por servidor da União, como residência em caráter obrigatório.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos