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Carreira Pública

TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Arts. 65 e 66 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogados pela Lei nº 9.636, de 1998.

Arts. 65 e 66

Revogados pela Lei nº 9.636, de 1998

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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