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Carreira Pública

TÍTULO I – Dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO II – Da Identificação dos Bens · SEÇÃO V – DA REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS PRESUMIDAMENTE DE DOMÍNIO DA UNIÃO

Art. 63 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 63. Não exibidos os documentos na forma prevista no art. 61, o S.P.U. declarará irregular a situação do ocupante, e, imediatamente, providenciará no sentido de recuperar a União a posse do imóvel esbulhado.

§ 1º Para advertência a eventuais interessados de boa fé e imputação de responsabilidades civis e penais se fôr o caso, o S.P.U. tornará pública, por edital, a decisão que declarar a irregularidade da detenção do imóvel esbulhado.

§ 2º A partir da publicação da decisão a que alude o § 1º, se do processo já não constar a prova do vício manifesto da ocupação anterior, considera-se constituída em má fé a detenção de imóvel do domínio presumido da União, obrigado o detentor a satisfazer plenamente as composições da lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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