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TÍTULO I – Dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO II – Da Identificação dos Bens · SEÇÃO IV – DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO · SUBSECÃO III – Da Discriminação Judicial

Art. 60 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 60. As áreas disputadas pelos que houverem recorrido da sentença a que alude o art. 48, serão discriminadas com as demais, descritas no relatório ou memorial do engenheiro ou agrimensor e assinaladas na planta, em convenções específicas, a fim de que, julgados os recursos se atribuam à União ou aos particulares, conforme o caso, mediante simples juntada aos autos da decisão superior, despacho do Juiz mandando cumprí-la e anotação do engenheiro ou agrimensor na planta.

Parágrafo único Terão os recorrentes direito de continuar a intervir nos atos discriminatórios e deverão ser para êles intimados até decisão final dos respectivos recursos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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