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Carreira Pública

TÍTULO I – Dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO II – Da Identificação dos Bens · SEÇÃO IV – DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO · SUBSECÃO III – Da Discriminação Judicial

Art. 34 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 34. Na petição inicial, a União requererá a citação dos proprietários, possuidores, confinantes e em geral de todos os interessados, para acompanharem o processo de discriminação até o final, exibindo seus títulos de propriedade ou prestando minuciosas informações sôbre suas posses ou ocupações, ainda que sem títulos documentários.

Parágrafo único A petição será instruída com o relatório a que alude o artigo 22.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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