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Carreira Pública

TÍTULO I – Dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO II – Da Identificação dos Bens · SEÇÃO IV – DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO · SUBSECÃO III – Da Discriminação Judicial

Art. 32 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 32. Contra queles que discordarem em qualquer têrmo da instância administrativa ou por qualquer motivo não entrarem em composição amigável, abrirá a União, por seu representante em Juízo, a instância judicial contenciosa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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