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Carreira Pública

TÍTULO I – Dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO I – Da Declaração dos Bens · SEÇÃO II – DA CONCEITUAÇÃO

Art. 3º do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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