Art. 212. Serão mantidas as locações, mediante contrato, de imóveis da União, existentes na data da publicação dêste Decreto-lei.
Parágrafo único Findo o prazo contratual, o S. P. U. promoverá a conveniente utilização do imóvel.
TÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias
Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 212. Serão mantidas as locações, mediante contrato, de imóveis da União, existentes na data da publicação dêste Decreto-lei.
Parágrafo único Findo o prazo contratual, o S. P. U. promoverá a conveniente utilização do imóvel.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial