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Carreira Pública

TÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias

Art. 210 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 210. Fica cancelada tôda dívida existente, até à data da publicação dêste Decreto-lei, oriunda de aluguel de imóvel ocupado por servidor da União como residência em caráter obrigatório, determinado em lei, regulamento, regimento ou outros atos do Govêrno.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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