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Carreira Pública

TÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias

Art. 204 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 204. Na faixa de fronteira observar-se-á rigorosamente, em matéria de concessão de terras, o que a respeito estatuir a lei especial, cujos dispositivos prevalecerão em qualquer circunstância.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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