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Carreira Pública

TÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias

Art. 201 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 201. São consideradas divida ativa da União, para efeito de cobrança executiva, as provenientes de aluguéis, taxas, foros, laudêmios e outras contribuições concernentes de utilização de bens imóveis da União.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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