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Carreira Pública

TÍTULO V – Do Conselho de Terras da União

Art. 194 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 194. O C.T.U., votará e aprovará seu Regimento.

Parágrafo único Nenhuma alteração se fará no Regimento sem aprovação do Conselho em 2 (duas) sessões consecutivas, a que estejam presentes pelo menos 5 (cinco) Conselheiros.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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