Art. 194. O C.T.U., votará e aprovará seu Regimento.
Parágrafo único Nenhuma alteração se fará no Regimento sem aprovação do Conselho em 2 (duas) sessões consecutivas, a que estejam presentes pelo menos 5 (cinco) Conselheiros.
TÍTULO V – Do Conselho de Terras da União
Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 194. O C.T.U., votará e aprovará seu Regimento.
Parágrafo único Nenhuma alteração se fará no Regimento sem aprovação do Conselho em 2 (duas) sessões consecutivas, a que estejam presentes pelo menos 5 (cinco) Conselheiros.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial