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Carreira Pública

TÍTULO V – Do Conselho de Terras da União

Art. 191 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 191. O C.T.U. decidirá por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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