Art. 191. O C.T.U. decidirá por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate.
TÍTULO V – Do Conselho de Terras da União
Art. 191 do Decreto-Lei 9.760/1946
Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial