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TÍTULO V – Do Conselho de Terras da União

Art. 186 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 186. Fica criado, no Ministério da Fazenda, o Conselho de Terras da União (C.T.U.), órgão coletivo de julgamento e deliberação, na esfera administrativa, de questões concernentes a direitos de propriedade ou posse de imóveis entre a União e terceiros, e de consulta do Ministro da Fazenda.

Parágrafo único O C.T.U. terá, além disso, as atribuições especificas que lhe forem conferidas no presente Decreto-lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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