Art. 173. Aos brasileiros natos ou naturalizados, possuidores de áreas consideradas diminutas, atendendo-se ás peculiaridades locais, com títulos extremamente perfeitos de aquisições de boa fé, é licito requerer e ao S.P.U., conceder expedição de título de domínio, sem taxa ou com taxa inferior à fixada no presente Decreto-lei.
TÍTULO III – Da Alienação dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO VI – Da Legitimação de Posse de Terras Devolutas
Art. 173 do Decreto-Lei 9.760/1946
Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial