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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Alienação dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO VI – Da Legitimação de Posse de Terras Devolutas

Art. 167 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 167. A avaliação recairá exclusivamente sôbre o valor do solo, excluído o das benfeitorias, culturas, animais, acessórios e pertences do legitimante.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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