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TÍTULO III – Da Alienação dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO VI – Da Legitimação de Posse de Terras Devolutas

Art. 165 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 165. Declarar-se-ão no requerimento aqueles a quem o Govêrno Federal recusa legitimação. Dentro de 20 (vinte) dias da intimação os possuidores que quiserem e puderem legitimar suas posses fa-lo-ão saber, mediante comunicação autêntica ao Juiz da causa ou ao S.P.U.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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