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TÍTULO III – Da Alienação dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO IV – Dos Terrenos Destinados a Fins Agrícolas e de Colonização

Art. 156 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 156. As terras de que trata o Art. 65 poderão ser alienadas sem concorrência, pelo S.P.U., com prévia audiência do Ministério da Agricultura, aos seus arrendatários, possuidores ou ocupantes.

Parágrafo único A alienação poderá ser feita nas condições previstas nos arts. 152, 153 e 154, vencível, porém, a primeira prestação no último dia do primeiro ano, e excluída a dispensa de que trata, o parágrafo único do art. 154.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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