Art. 15. Serão promovidas pelo S. P. U. as demarcações e aviventações de rumos, desde que necessárias à exata individuação dos imóveis de domínio da União e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros.
TÍTULO I – Dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO II – Da Identificação dos Bens · SEÇÃO III – DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INTERIORES
Art. 15 do Decreto-Lei 9.760/1946
Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial