Arts. 141 a 144
Revogados pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
TÍTULO III – Da Alienação dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO II – Dos Imóveis Utilizáveis em Fins Residenciais
Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogados pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987.
Arts. 141 a 144
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial