Art. 133.
Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998
TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO VI – Da Ocupação
Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998.
Art. 133.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial