Art. 123. A remição do aforamento será feita pela importância correspondente a 17% (dezessete por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.
Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015
TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO IV – Do Aforamento · SEÇÃO V – DA REMISSÃO
Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 123. A remição do aforamento será feita pela importância correspondente a 17% (dezessete por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial