Art. 120. A revigoração do aforamento poderá ser negada se a União necessitar do terreno para serviço público, ou, quanto às terras de que trata o art. 65, quando não estiverem as mesmas sendo utilizadas apropriadamente, obrigando-se, nesses casos, à indenização das benfeitorias porventura existentes.
TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO IV – Do Aforamento · SEÇÃO IV – DA CADUCIDADE E REVIGORAÇÃO
Art. 120 do Decreto-Lei 9.760/1946
Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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