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TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO IV – Do Aforamento · SEÇÃO III – DA TRANSFERÊNCIA

Art. 117 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987.

Art. 117.

Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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