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Carreira Pública

TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO IV – Do Aforamento · SEÇÃO III – DA TRANSFERÊNCIA

Arts. 112 a 115 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogados pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987.

Arts. 112 a 115

Revogados pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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