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Carreira Pública

TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO IV – Do Aforamento · SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 103 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 103. O aforamento extinguir-se-á:

Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007

I por inadimplemento de cláusula contratual;

Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007

II por acordo entre as partes;

Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007

III pela remissão do foro, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico;

Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007

IV pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem contestação, de assentamentos informais de baixa renda, retornando o domínio útil à União; ou

Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007

V por interesse público, mediante prévia indenização.

Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007

§ 1º Consistindo o inadimplemento de cláusula contratual no não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, é facultado ao foreiro, sem prejuízo do disposto no art. 120, revigorar o aforamento mediante as condições que lhe forem impostas.

Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998

§ 2º Na consolidação pela União do domínio pleno de terreno que haja concedido em aforamento, deduzir-se-á do valor do mesmo domínio a importância equivalente a 17% (dezessete por cento), correspondente ao valor do domínio direto.

Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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