Art. 101 Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado.
Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985
§ 1º
Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
Parágrafo único O não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento.
Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998