Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 9º do Decreto-Lei 79/1966

Decreto-Lei nº 79/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º A Comissão de Financiamento da Produção (CFP), Autarquia Federal, órgão incumbido de dar execução a êste Decreto-lei, fica sob a jurisdição da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).

§ 1º A CFP terá um Diretor Executivo que será nomeado pelo Poder Executivo que fôr mediante indicação da Superintendente da SUNAB.

§ 2º A CFP terá a organização que fôr adotada em regulamento a ser expedido Poder Executivo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos