Art. 7º Os órgãos que, na forma do art. 13, forem incumbidos de efetuar as compras e os financiamentos, são obrigados a fazer, nas zonas produtoras em que operarem, ampla divulgação dos preços mínimos locais.
Art. 7º do Decreto-Lei 79/1966
Decreto-Lei nº 79/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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