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Carreira Pública

Art. 3º do Decreto-Lei 79/1966

Decreto-Lei nº 79/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º A Comissão de Coordenação Executiva do Abastecimento regulamentará antes de cada safra as condições estipuladas no § 2º, do art. 2º deste Decreto-lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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