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Carreira Pública

Art. 21 do Decreto-Lei 79/1966

Decreto-Lei nº 79/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 21. Êste Decreto-lei não prejudica a continuidade dos serviços, o cumprimento dos contratos e a execução das operações em curso, especialmente, os relativos a garantia de preços mínimos e financiamento para a próxima safra.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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