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Carreira Pública

Art. 19 do Decreto-Lei 79/1966

Decreto-Lei nº 79/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 19. Os servidores públicos, inclusive das autarquias, bem como os de sociedade de economia mista poderão, mediante autorização do Poder Executivo, servir à CFP, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens.

Parágrafo único A CFP poderá contratar, na forma da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, pessoal técnico especializado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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