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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – Prescrições Diversas

Art. 26 da Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

Decreto-Lei nº 667/1969 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 26. Competirá ao Poder Executivo, mediante proposta do Ministério do Exército declarar a condição de "militar" e, assim, considerá-los reservas do Exército aos Corpos de Bombeiros dos Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal.

Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023

Parágrafo único Aos Corpos de Bombeiros Militares aplicar-se-ão as disposições contidas neste Decreto-lei.

Redação dada pelo Del nº 1.406, de 24.6.1975Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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