Art. 26. Competirá ao Poder Executivo, mediante proposta do Ministério do Exército declarar a condição de "militar" e, assim, considerá-los reservas do Exército aos Corpos de Bombeiros dos Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal.
Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023
Parágrafo único Aos Corpos de Bombeiros Militares aplicar-se-ão as disposições contidas neste Decreto-lei.
Redação dada pelo Del nº 1.406, de 24.6.1975Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023