Art. 8º Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa.
CAPÍTULO II – DO TOMBAMENTO
Art. 8º da Lei do Patrimônio Cultural
Decreto-Lei nº 25/1937 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial