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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO TOMBAMENTO

Art. 8º da Lei do Patrimônio Cultural

Decreto-Lei nº 25/1937 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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