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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO TOMBAMENTO

Art. 6º da Lei do Patrimônio Cultural

Decreto-Lei nº 25/1937 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessôa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsóriamente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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