Art. 6º O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessôa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsóriamente.
CAPÍTULO II – DO TOMBAMENTO
Art. 6º da Lei do Patrimônio Cultural
Decreto-Lei nº 25/1937 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial